1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo, como técnico especialista, o licenciado António Beirão Freire Torres, técnico superior do Instituto dos Registos e Notariado, I.P., que exerceu funções semelhantes em gabinetes dos membros do XI ao XIX Governos Constitucionais, para realizar estudos e trabalhos técnicos no âmbito das suas qualificações e experiência profissional no meu Gabinete.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do mesmo diploma legal o estatuto remuneratório do designado é o dos adjuntos.
3 - Em conformidade com o estabelecido no artigo 12.º do referido Decreto-Lei a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 30 de outubro de 2015.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
6 de novembro de 2015. - O Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Luís Pedro Russo da Mota Soares.
ANEXO
Nota curricular
Dados biográficos
Identificação: António Beirão Freire Torres
Naturalidade: S. Sebastião da Pedreira - Lisboa
Data de Nascimento: 19/11/50
Habilitações académicas
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1979)
Cursos de Formação:
Curso de "Direito Administrativo Europeu" - Instituto Nacional de Administração;
Curso sobre o Código do Procedimento Administrativo - Secretaria-Geral do Ministério do Planeamento e da Administração do Território;
Curso de Contencioso Comunitário - Instituto Nacional de Administração;
Curso de Técnicas de Condução de Reuniões - Instituto Nacional de Administração;
Curso de Gestão de Ciência e Tecnologia - Instituto Nacional de Administração;
Experiência profissional
- Técnico especialista do Gabinete do Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social (6/2013-10/2015)
- Técnico especialista do Gabinete do Ministro da Solidariedade e da Segurança Social (6/2011-6/2013)
- Desempenho, em comissão de serviço, de funções em Gabinetes de membros do XI ao XVIII Governos Constitucionais nas áreas do Planeamento e Administração do Território, Educação, Ciência e Ensino Superior, Ambiente e Ordenamento do Território, Trabalho e Formação Profissional e Solidariedade e Segurança Social (1990-2011)
Ingressou na Função Publica em Janeiro de 1983 e é Técnico superior, da carreira técnica superior, no Instituto de Registos e Notariado, I. P. do Ministério da Justiça (desde 2003)
Outras atividades públicas
- Representante do Ministro da Solidariedade e da Segurança Social no Conselho Geral do INATEL (2013);
- Representante do Estado na Assembleia Geral da Cooperativa António Sérgio para a Economia Social - Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada (2010);
- Representante do Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional no Conselho Consultivo do Observatório da Sustentabilidade Empresarial do BCSD (Conselho Empresarial para o Desenvolvimento Sustentável) - 2011;
- Coordenador político da ação de iniciação informática, integrada no Programa "Políticas e Estratégias em Informática para os PALOP", em São Tomé e Príncipe (1991);
- Membro da Delegação Portuguesa à 26.ª Conferência Geral da UNESCO (1991);
- Coordenador político da ação de iniciação informática, integrada no Programa "Políticas e Estratégias em Informática para os PALOP", em Cabo Verde (1990); - Membro do Conselho Geral da Comissão Nacional da UNESCO (1990).
209117144
