Despacho 13819/2015, de 26 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Autoridade Nacional de Proteção Civil
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Fonte: Diário da República n.º 232/2015, Série II de 2015-11-26.
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Data:
2015-11-26
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Consolidação da mobilidade no mapa de pessoal da Autoridade Nacional de Proteção Civil, do assistente técnico André Pereira Marques
Despacho 13819/2015
1 - Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência da publicação do Decreto-Lei 11/2015, de 26 de janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 17, de 26 de janeiro de 2015, que procedeu à conclusão do processo de extinção do estabelecimento fabril do Exército denominado Manutenção Militar, procede-se à integração no mapa de pessoal da Autoridade Nacional de Proteção Civil, do assistente técnico André Pereira Marques, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 248.º do Anexo da LTFP, ficando o trabalhador posicionado na mesma posição e nível remuneratório.
2 - O presente despacho produz efeitos a 15 de maio de 2015.
11 de novembro de 2015. - O Presidente, Francisco Grave Pereira, Major-General.
209118976
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2111732.dre.pdf .
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