Competências. Subdelegações - Chefe da Banda da Armada
1 - Ao abrigo do disposto no Despacho 11186/2015, de 30 de setembro de 2015, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 196, de 7 de outubro de 2015, subdelego no Chefe da Banda da Armada, Capitão-tenente Músico Délio Alexandre Coelho Gonçalves, a competência que me é delegada para, aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, que prestem serviço na Banda da Armada:
1) Conceder licença parental em qualquer das modalidades;
2) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez;
3) Conceder licença por interrupção de gravidez;
4) Conceder licença por adoção;
5) Autorizar dispensas para consulta, amamentação e aleitação;
6) Autorizar assistência a filho;
7) Autorizar a assistência a filho com deficiência ou doença crónica;
8) Autorizar assistência a neto;
9) Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde;
10) Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;
11) Autorizar outros casos de assistência à família.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 25 de setembro de 2015, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Chefe da Banda da Armada, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
3 - É revogado o Despacho 6567/2015, de 3 de junho, do Diretor da Comissão Cultural de Marinha, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 113, de 12 de junho de 2015.
9 de outubro de 2015. - O Diretor da Comissão Cultural de Marinha, Augusto Mourão Ezequiel, Vice-almirante.
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