8 de Março de 2007. - O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Despacho 7821/2007, de 30 de Abril
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 83, de 30.04.2007, Pág. 11171
- Data: 2007-04-30
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Sumário
Texto do documento
Anexos
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Ligações deste documento
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-
2000-11-13 -
Decreto-Lei
288/2000 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a lei orgânica e o quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência da República, definindo as suas atribuições, órgãos, serviços e competências. Dispõe sobre gestão do pessoal e gestão patrimonial da Presidência da República. Cria o Museu da Presidência da República, dispondo sobre as suas competências e pessoal dirigente.
Aviso
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