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Aviso 2815/2003 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto no artigo 275.º do Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março, se torna pública a lista de todas as adjudicações de obras públicas, efectuadas por esta Câmara Municipal no ano de 2002:
(ver documento original)
14 de Fevereiro de 2003. - O Presidente da Câmara, Sebastião Francisco Seruca Emídio.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-02 -
Decreto-Lei
59/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas
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