Despacho (extracto) 7218/2003, de 11 de Abril
Despacho (extracto) n.º 7218/2003 (2.ª série). - Por despacho do presidente do conselho de administração de 5 de Março de 2003:
Vítor Manuel Vieira Augusto, assistente hospitalar de medicina interna - autorizada a licença sem vencimento, pelo período de um ano, com efeitos a 18 de Março de 2003 (artigos 73.º e 76.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março e Lei 117/99, de 11 de Agosto). (Não está sujeito a fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
28 de Março de 2003. - O Presidente do Conselho de Administração, A. Reis Oliveira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2110916.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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1999-08-11 -
Lei
117/99 -
Assembleia da República
Altera, por apreciação parlamentar, o Decreto-Lei nº 100/99, de 31 de Março, que estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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