Acórdão 72/84, de 10 de Janeiro
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 8, de 10.01.1985, Pág. 360
- Data: 1985-01-10
- Secções desta página::
Sumário
JULGA INCONSTITUCIONAIS AS NORMAS CONSTANTES DO NUMERO 1, ARTIGO 206 E NUMERO 5, ARTIGO 209 DO REGULAMENTO GERAL DAS CAPITANIAS.
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1986-06-23 -
Acórdão
178/86 -
Tribunal Constitucional
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas dos n.os 1 do artigo 206.º e 5 do artigo 209.º do Regulamento Geral das Capitanias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 265/72, de 31 de Julho, por violação dos artigos 205.º, 206.º, 208.º e 212.º da Constituição.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/21109/acordao-72-84-de-10-de-janeiro