Despacho 7074/2003 (2.ª série). - Subdelegação de competências. - Nos termos do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso dos poderes que me foram conferidos pelo director deste Centro Distrital, através do despacho 3331/2003 (2.ª série), delegação e subdelegação de competências, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 41, de 18 de Fevereiro de 2003, subdelego no chefe da Equipa Financeira, Ilídio Vaz Saleiro Maranhão, as seguintes competências que me foram delegadas pelo mencionado despacho:
1) Assinar a correspondência oficial da sua área, com excepção da que for dirigida aos Gabinetes dos Ministros, Secretários de Estado, ISSS, direcções-gerais, autarquias, centros distritais de solidariedade e segurança social e IPSS, salvaguardando, nestes dois últimos casos, as situações de mero expediente;
2) Autorizar o pagamento em prestações de benefícios indevidamente recebidos, nos termos do Decreto-Lei 133/88, de 20 de Abril.
Nos termos do n.º 1 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo são ratificados todos os actos praticados no âmbito do presente despacho pelo subdelegado desde 24 de Setembro de 2002.
26 de Março de 2003. - A Directora do Núcleo Administrativo-Financeiro, Rosa Maria Seixas Meireles dos Santos.
