Despacho 7062/2003 (2.ª série). - Nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 116/98, de 5 de Maio, reconheço ao Dr. José Queirós Pinto Fernandes, nomeado técnico superior principal da carreira de médico veterinário, da Câmara Municipal de Amarante, conforme aviso publicado no Diário da República, 3.ª série, n.º 263, de 14 de Novembro de 2002, e termo de aceitação da mesma data, o direito ao abono da remuneração a cargo do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, de harmonia com o n.º 1 do artigo 5.º do referido diploma.

14 de Março de 2003. - O Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Armando José Cordeiro Sevinate Pinto.