Despacho 7041/2003 (2.ª série). - 1 - Nos termos do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, do n.º 2 do artigo 27.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, e no uso de competência que me foi delegada, nos termos previstos no n.º 2 do despacho 3694/2003, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 10 de Fevereiro de 2003, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 45, de 22 de Fevereiro de 2003, subdelego nos subdirectores-gerais, licenciados Maria Luísa Vicente Teixeira, Ana Maria Pestana de Deus Morais, Maria Alexandra Rosa Nobre e Luís Manuel Barros Gomes Vallera, os poderes para praticar todos os actos subsequentes à autorização de deslocações de funcionários em serviço na DGITA ao estrangeiro, como sejam o processamento e pagamento dos correspondentes abonos ou despesas, no âmbito das respectivas áreas de actuação estabelecidas no meu despacho de delegação de poderes de 21 de Fevereiro de 2003.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 6 de Janeiro de 2003, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelos subdirectores-gerais supra-indicados no âmbito da presente subdelegação de poderes.
24 de Fevereiro de 2003. - O Director-Geral, António Ramos Lopes.
