Aviso 2799/2003 (2.ª série) - AP. - Dr. Manuel António da Luz, presidente da Câmara Municipal de Portimão:
Torna público, para os devidos efeitos, que a Câmara Municipal de Portimão, na sua reunião ordinária realizada no dia 15 de Janeiro de 2003, nos termos do disposto na alínea j) do n.º 1 do artigo 64.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela redacção da Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e a Assembleia Municipal de Portimão, na 2.ª reunião da 1.ª sessão ordinária realizada em 28 de Fevereiro de 2003, de acordo com a alínea e) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela redacção da Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, no âmbito da transferência de competências para as câmaras municipais, aprovaram as seguintes taxas:
Guardas-nocturnos - 17,84 euros;
Venda ambulante de lotaria - 0,63 euros;
Arrumador de automóveis - [...]
Realização de acampamentos ocasionais - por dia - [...]
Exploração de máquinas automáticas, mecânicas eléctricas e electrónicas de diversão:
Licença de exploração - 86,90 euros;
Registo de máquinas - 86,89 euros;
Averbamentos por transferência de proprietário - 43,87 euros;
Averbamentos por transferência de local - 25 euros;
Segunda via do título de registo - 29,53 euros.
Realização de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre:
Provas desportivas - 18,07 euros;
Arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos - taxa de licenciamento - 12,36 euros;
Fogueiras populares, santos populares - taxa de licenciamento - 3,73 euros;
Venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda - taxas de licenciamento - 0,86 euros;
Realização de fogueiras e queimadas - taxas de licenciamento - 0,86 euros;
Realização de leilões em lugares públicos:
Sem fins lucrativos - taxas de licenciamento - 3,73 euros;
Com fins lucrativos - taxas de licenciamento - 29,61 euros.
6 de Março de 2003. - O Presidente da Câmara, Manuel António da Luz.
