Despacho 6990/2003 (2.ª série). - Nos termos do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei 545/99, de 14 de Dezembro, e após prévia audição do juiz interessado, nomeio, em comissão de serviço, com efeitos a partir de 31 de Março de 2003, para exercer funções como secretário do Gabinete dos Juízes deste Tribunal, Manuel António Raposo Martins, agente principal, a exercer funções no Núcleo de Saúde do Comando Metropolitano da Polícia de Segurança Pública de Lisboa.
26 de Março de 2003. - O Presidente do Tribunal Constitucional, José Manuel Moreira Cardoso da Costa.
