Despacho 6962/2003 (2.ª série). - Cabendo ao Gabinete da Ministra da Justiça tutelar a elaboração e gestão orçamental do Ministério e considerando que o orçamento tem sido coordenado ao nível do Governo;
Verificando-se que se impõe proceder a um controlo rigoroso, planificado e prospectivo da gestão orçamental do Ministério, a análises fundamentadas das necessidades dos serviços e à monitorização da respectiva execução orçamental, de forma a obter mais resultados com os mesmos recursos;
E ainda que é de absoluta necessidade dispor de uma visão de conjunto e até unificada da captação de receitas e da aplicação de recursos pelo Ministério:
Nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, designo para prestar colaboração no meu Gabinete, com efeitos a partir de 1 de Março de 2003, o licenciado Rui Nuno Almeida Dias Fernandes, chefe de divisão do Serviço Nacional de Bombeiros, o qual fica assim requisitado àqueles serviços.
O nomeado auferirá como remuneração mensal a estabelecida para o cargo de adjunto de gabinete ministerial, incluindo despesas de representação e subsídio de almoço, com direito à percepção de subsídio de férias e de Natal no montante correspondente ao daquele cargo.
Para efeito do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, reconheço o interesse público da presente nomeação.
Autorizo o ora nomeado a exercer actividade docente, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 196/93, de 27 de Maio.
1 de Março de 2003. - A Ministra da Justiça, Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona.
