Despacho 6880/2003 (2.ª série). - 1 - Nos termos da Lei 49/99, de 22 de Junho, no âmbito das minhas competências próprias, delego na directora de serviços de Recursos Humanos, licenciada Maria Joana Esteves Ramos Pereira Modesto, os seguintes poderes:

Autorizar o exercício de funções a tempo parcial, bem como adoptar os horários mais adequados ao funcionamento do serviço;

Atribuir a aceitação do pessoal;

Justificar ou injustificar faltas, conceder licenças por período superior a 30 dias, com excepção da licença sem vencimento por um ano por motivo de interesse público e da licença ilimitada, bem como autorizar o regresso à actividade;

Autorizar o abono do vencimento de exercício perdido por motivo de doença, bem como o exercício de funções em situação que dê lugar à reversão do vencimento do exercício e o respectivo processamento;

Autorizar a atribuição dos abonos e regalias a que os funcionários ou agentes tenham direito, nos termos da lei;

Autorizar a inscrição e participação de funcionários em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 11 de Dezembro de 2002, ficando por este meio ratificados os actos entretanto praticados.

25 de Março de 2003. - O Presidente do Conselho de Direcção, João Paulo Barata Catarino Tavares.