Portaria 381/79, de 30 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal
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Fonte: Diário da República n.º 174/1979, Série I de 1979-07-30.
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Data:
1979-07-30
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Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos dedicada ao «deficiente mental: cidadão com direitos».
Portaria 381/79
de 30 de Julho
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, que, ao abrigo das disposições do artigo 27.º do
Decreto-Lei 42417, de 27 de Julho de 1959, seja lançada em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos dedicada ao «deficiente mental: cidadão com direitos», com desenhos de Fernando Vidal, com as dimensões de 37 mm x 32 mm, picotado 12 x 12 1/2, nas taxas, motivos e quantidades seguintes:
6$50 - Mulher grávida ... 5000000 17$00 - O deficiente e o isolamento ... 750000 20$00 - O deficiente e o trabalho ... 500000
Ministério dos Transportes e Comunicações, 4 de Julho de 1979. - O Ministro dos Transportes e Comunicações, José Ricardo Marques da Costa.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1979/07/30/plain-210997.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/210997.dre.pdf .
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