Despacho 6420/2003 (2.ª série). - Delegação de competências. - Ao abrigo do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei 224/2001, de 9 de Agosto, do n.º 2 do artigo 27.º e dos artigos 28.º a 30.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, do artigo 12.º da Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/96, de 14 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 216, de 17 de Setembro de 1996, e dos artigos 35.º a 39.º do Código do Procedimento Administrativo, o presidente da Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo decidiu:

1 - Delegar na vice-presidente Dr.ª Isabel Maria Marques de Carvalho Pimentel da Silva, com a faculdade de subdelegar, a competência para a prática de todos os actos que digam respeito às matérias relativas à Divisão de Gestão Financeira e de Controlo Orçamental e ao Regulamento de Aplicação do Regime de Incentivos às Microempresas.

2 - Que o presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura.

24 de Fevereiro de 2003. - O Presidente, António Fonseca Ferreira.