Despacho 6418/2003 (2.ª série). - Delegação/subdelegação de competências. - No uso dos poderes que me são conferidos pelo n.º 2 do artigo 25.º e pelo n.º 2 do artigo 29.º dos Estatutos do Instituto de Solidariedade e Segurança Social, aprovados pelo Decreto-Lei 316-A/2000, de 7 de Dezembro, bem como o disposto nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo e dos que me foram delegados pela deliberação 1742/2002, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 298, de 26 de Dezembro de 2002, do conselho directivo do Instituto de Solidariedade e Segurança Social, delego/subdelego na directora da Casa Pia de Évora, licenciada Maria Clementina Póvoa Fragoso Pereira, as competências para:

1 - Autorizar e decidir no âmbito do respectivo estabelecimento:

1.1 - Deslocações em serviço a que haja lugar, relativamente a deslocações constantes do plano de serviço previamente autorizado pelo director do Centro Distrital;

1.2 - Valorização dos recursos humanos afectos ao estabelecimento.

2 - Competências específicas para:

2.1 - Exercer as competências legais em matéria de apoio e protecção de menores em risco;

2.2 - Autorizar as admissões, saídas e transferências dos utentes, de acordo com os regulamentos em vigor, desde que previamente autorizadas pelo director do Centro Distrital;

2.3 - Propor ao director do Centro Distrital o montante das comparticipações devidas pelos utentes ou respectivos familiares, de acordo com as normas em vigor, e determinar as respectivas cobranças;

2.4 - Autorizar despesas e respectivo pagamento de bens de consumo corrente, desde que estas despesas não excedam a dotação mensal do fundo de maneio atribuído ao estabelecimento;

2.5 - Gerir os meios e recursos afectos ao estabelecimento.

3 - As competências ora delegadas/subdelegadas não podem ser objecto de subdelegações e entendem-se feitas sem prejuízo dos poderes de avocação.

4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ficam ratificados desde 12 de Março de 2003 todos os actos praticados pela directora do estabelecimento, no âmbito do presente despacho.

17 de Março de 2003. - O Director, Luís A. Alves Morais.