1 - Nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e do n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, e no uso das competências que me foram delegadas pelo n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2015, de 24 de novembro, subdelego na Secretária-Geral do Ministério da Saúde, Sandra Paula Nunes Cavaca Saraiva de Almeida, a competência para a prática dos atos a realizar no âmbito do procedimento para a aquisição de serviços de higiene e limpeza com fornecimento de consumíveis para a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., para o ano de 2016, com recurso ao acordo-quadro celebrado pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., designadamente a competência para aprovar as peças do procedimento, designar o júri, praticar o ato de adjudicação e aprovar a minuta do contrato a celebrar.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
25 de novembro de 2015. - O Ministro da Saúde, Fernando Serra Leal da Costa.
209149845
