Aprova para assinatura as notas relacionadas com o uso de facilidades concedidas por Portugal aos Estados Unidos da América até 3 de Fevereiro de 1983.

Resolução 198/79

Nos termos do artigo 148.º, n.º 1, alínea b), da Constituição, o Conselho da Revolução resolveu aprovar para assinatura as notas relacionadas com a extensão até 3 de Fevereiro de 1983 do uso de facilidades concedidas pela República Portuguesa aos Estados Unidos da América, ao abrigo do Acordo de Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, de 6 de Setembro de 1951.

Aprovada em Conselho da Revolução em 6 de Junho de 1979.

O Presidente do Conselho da Revolução, António Ramalho Eanes.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1979-08-22 - AVISO DD2184/79 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

  Torna públicos os textos das notas trocadas entre Portugal e os Estados Unidos da América relativas à extensão até 3 de Fevereiro de 1983 do uso de facilidades concedidas entre os dois países.

• 1979-08-22 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

  Torna públicos os textos das notas trocadas entre Portugal e os Estados Unidos da América relativas à extensão até 3 de Fevereiro de 1983 do uso de facilidades concedidas entre os dois países