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Declaração DD7284, de 9 de Julho

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Sumário

Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 13/79/M, de 1 de Junho, que cria e estrutura a Direcção Regional de Administração Pública da Região Autónoma da Madeira.

Texto do documento

Declaração

Segundo comunicação do Governo da Região Autónoma da Madeira, o Decreto Regulamentar Regional 13/79/M, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 126, de 1 de Junho de 1979, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

No artigo 19.º foi omitido o título, pelo que deve passar a ler-se:

Artigo 19.º

(Pessoal administrativo)

O pessoal administrativo ...

No artigo 11.º, alínea e), onde se lê: «Propor superiormente a realização de inspecpecções ...» deve ler-se: «Propor superiormente a realização de inspecções...» Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 20 de Junho de 1979. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1979/07/09/plain-210747.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/210747.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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