Despacho 1464/2003 (2.ª série) - AP. - Por despacho de 13 de Agosto de 2002, da presidente do conselho de administração da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, por competência delegada, foi autorizada a concessão de regimes de horário acrescido, para o Centro de Saúde da Quinta da Lomba, ao abrigo do artigo 55.º do Decreto-Lei 437/91, de 8 de Novembro, conjugado com o estabelecido no despacho 3/92, de 5 de Fevereiro, do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 46, de 24 de Fevereiro, tendo sido atribuída a prorrogação de regime de horário acrescido a Heliodoro Martins Baptista, enfermeiro graduado, com efeitos a 18 de Fevereiro de 2003. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
18 de Fevereiro de 2003. - O Chefe de Divisão de Gestão de Recursos Humanos, Agostinho Ribeiro Silva.