Declaração DD7272, de 30 de Agosto
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 200, de 30.08.1979, Pág. 2132
- Data: 1979-08-30
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Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 291/79, de 16 de Agosto, que aprova o Regulamento de Tarifas das Juntas Autónomas dos Portos.
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que as notas explicativas ao Regulamento Único de Tarifas das Juntas Autónomas dos Portos, publicadas em anexo ao
Decreto-Lei 291/79, de 16 do corrente, o foram por lapso, pelo que não fazem parte do referido diploma.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 22 de Agosto de 1979. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1979/08/30/plain-210619.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/210619.dre.pdf .
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Atenção
Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.
Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.