Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 22 de Agosto de 1979. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.
Declaração DD7272, de 30 de Agosto
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 200, de 30.08.1979, Pág. 2132
- Data: 1979-08-30
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Sumário
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 291/79, de 16 de Agosto, que aprova o Regulamento de Tarifas das Juntas Autónomas dos Portos.
Texto do documento
Para os devidos efeitos se declara que as notas explicativas ao Regulamento Único de Tarifas das Juntas Autónomas dos Portos, publicadas em anexo ao Decreto-Lei 291/79, de 16 do corrente, o foram por lapso, pelo que não fazem parte do referido diploma.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1979/08/30/plain-210619.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/210619.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1979-08-16 -
Decreto-Lei
291/79 -
Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante - Direcção-Geral de Portos
Aprova o Regulamento de Tarifas das Juntas Autónomas dos Portos.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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