Despacho 6216/2003, de 28 de Março
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Corpo emitente:
Ministério da Segurança Social e do Trabalho - Instituto de Solidariedade e Segurança Social - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Coimbra
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Fonte: Diário da República n.º 74/2003, Série II de 2003-03-28.
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Data:
2003-03-28
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 6216/2003 (2.ª série). - Revogo, nos termos do artigo 141.º do Código do Procedimento Administrativo, os despachos de 8 de Maio, 12 de Abril, 11 de Março e 19 de Agosto de 2002 do então director do CDSSS Coimbra, que autorizaram a retroacção dos efeitos das nomeações definitivas dos funcionários, respectivamente, Maria da Graça Peixoto Carvalho Neto Regêncio, Maria da Conceição Caetano, Mário Ângelo de Almeida e Maria da Graça Oliveira Santos, à data do términus do período probatório exigido no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 427/99, de 19 de Novembro. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)
7 de Março de 2003. - O Director, José Manuel Oliveira Alves.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2106184.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-10-21 -
Decreto-Lei
427/99 -
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Integra no regime geral de segurança social os trabalhadores abrangidos pelo quadro da Electricidade dos Açores, S.A., oriundos das autarquias locais, serviços municipalizados ou federações de munícipios.
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