Aviso 4301/2003, de 28 de Março
Aviso 4301/2003 (2.ª série). - Nos termos do n.º 3 do artigo 95.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, faz-se público que a lista de antiguidade do pessoal dos Serviços Sociais do Ministério da Saúde referente ao ano de 2002 foi aprovada e afixada para consulta, nos termos legais.
Os funcionários dispõem de 30 dias, a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, para reclamar ao dirigente máximo do serviço, nos termos do artigo 96.º do citado diploma.
14 de Março de 2003. - O Presidente do Conselho de Direcção, Francisco Luís Branco Filipe.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2106175.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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