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Aviso 4299/2003 (2.ª série). - Nos termos dos artigos 93.º e 95.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, faz-se público que se encontra afixada, para consulta, a lista de antiguidade do pessoal do quadro de pessoal do ex-Serviço de Prevenção e Tratamento de Toxicodependência, Serviços Centrais, relativa ao ano de 2002.
7 de Março de 2003. - O Presidente do Conselho de Administração, Fernando Negrão.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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