Aprovada em Conselho da Revolução em 17 de Agosto de 1979.
O Presidente do Conselho da Revolução, António Ramalho Eanes.
Resolução 271/79, de 30 de Agosto
- Corpo emitente: Conselho da Revolução
- Fonte: Diário da República n.º 200/1979, Série I de 1979-08-30.
- Data: 1979-08-30
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Sumário
Não se pronuncia pela inconstitucionalidade da Lei da Assembleia da República de 12 de Junho de 1979, que alterou, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 342/78, de 16 de Novembro.
Texto do documento
Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 146.º e do n.º 4 do artigo 277.º da Constituição, o Conselho da Revolução, precedendo parecer da Comissão Constitucional, não se pronuncia pela inconstitucionalidade da Lei da Assembleia da República de 12 de Junho de 1979, que alterou, por ratificação, o Decreto-Lei 342/78, de 16 de Novembro.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1979/08/30/plain-210617.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/210617.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1978-11-16 -
Decreto-Lei
342/78 -
Ministério da Educação e Cultura
Estabelece normas sobre a formalização das nomeações do pessoal docente não profissionalizado dos ensinos preparatório, secundário e médio.
Aviso
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