Despacho 6192/2003 (2.ª série). - 1 - No uso da faculdade que me é conferida pelos n.os 2 do artigo 27.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, e 1 do despacho 16 594/2002 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 171, de 26 de Julho de 2002, do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, confiro ao director de serviços licenciado Carlos Manuel da Cruz Ferreira Crespo os poderes necessários à prática dos seguintes actos, no âmbito dos serviços de planeamento de instalações:

1.1 - Competências delegadas:

a) Assinar todo o expediente em assuntos de natureza corrente dirigido a serviços equiparados ou a entidades particulares, com excepção dos que envolvam responsabilização;

b) Autorizar o plano anual de férias e as respectivas alterações;

c) Autorizar o abono de vencimento de exercício perdido por motivo de doença.

1.2 - Competências subdelegadas:

a) Outorgar, em representação do Estado, nos contratos de compra ou cedência de edifícios ou de terrenos destinados a instalações das forças e serviços de segurança;

b) Outorgar os autos de entrega de instalações e de equipamentos para as forças e serviços de segurança, uma vez concluídos, remodelados ou adquiridos.

2 - O exercício dos poderes ora subdelegados fica condicionado ao meu conhecimento prévio dos respectivos projectos de decisão.

3 - O director de serviços de Planeamento de Instalações substitui-me nas minhas ausências ou impedimentos, nos termos do disposto no artigo 41.º do Código do Procedimento Administrativo.

4 - O presente despacho ratifica todos os actos que, no âmbito das competências subdelegadas, tenham sido praticadas pelo referido director de serviços até à publicação do presente despacho.

5 - O presente despacho revoga e substitui os despachos de subdelegação de competências produzidos anteriormente.

18 de Março de 2003. - A Directora, Nelza Maria Alves Vargas Florêncio.