Portaria 490/2007, de 23 de Abril
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Corpo emitente:
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
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Fonte: Diário da República n.º 79/2007, Série I de 2007-04-23.
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Data:
2007-04-23
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Secções desta página::
Transfere para a Associação de Caça e Pesca da Freguesia de Paçó a zona de caça associativa da Coroa de Baixo, situada nas freguesias de Travanca e Paçó, município de Vinhais (processo n.º 1272-DGRF).
Portaria 490/2007
de 23 de Abril
Pela
Portaria 1297/2004, de 12 de Outubro, foi renovada até 16 de Julho de 2016 a zona de caça associativa da Coroa de Baixo (
processo 1272-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos no município de Vinhais e concessionada à Associação de Caçadores da Serra da Coroa.
Vem agora a Associação de Caça e Pesca da Freguesia de Paçó requerer a transmissão da concessão da zona de caça atrás citada.
Assim:
Com fundamento no disposto no artigo 45.º e no n.º 1 do artigo 118.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro:
Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que pela presente portaria a zona de caça associativa da Coroa de Baixo (processo 1272-DGRF), situada nas freguesias de Travanca e Paçó, município de Vinhais, seja transferida para a Associação de Caça e Pesca da Freguesia de Paçó, com o número de pessoa colectiva 506428168 e sede em 5320 Paçó.
Pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, Secretário de Estado do Ambiente, em 28 de Março de 2007. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 22 de Fevereiro de 2007.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/04/23/plain-210608.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/210608.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-08-18 -
Decreto-Lei
202/2004 -
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.
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2004-10-12 -
Portaria
1297/2004 -
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Coroa de Baixo, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Travanca e Paçó, município de Vinhais (processo n.º 1272-DGRF).
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2005-11-24 -
Decreto-Lei
201/2005 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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