Aviso 2481/2003, de 28 de Março
Aviso 2481/2003 (2.ª série) - AP. - Listas de antiguidade dos funcionários da Câmara Municipal de Vimioso - 2002. - Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 95.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, torna-se público que as listas de antiguidade dos funcionários da Câmara Municipal de Vimioso, devidamente aprovadas, se encontram afixadas e podem ser consultadas no átrio do edifício desta Câmara Municipal e respectivos locais de trabalho.
Nos termos do artigo 96.º do mesmo diploma legal, cabe reclamação, a deduzir no prazo de 30 dias consecutivos a contar da data da publicação do presente aviso.
20 de Fevereiro de 2003. - O Presidente da Câmara, José Batista Rodrigues.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2106063.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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