Edital 273/2003 (2.ª série) - AP. - Desafectação de uma parcela de terreno do domínio público para o domínio privado do município - Quinta da Flamenga, Vialonga. - Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha, presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira:
Faz saber, em cumprimento do disposto no artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo artigo 1.º da Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que a Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira, na sessão ordinária de 20 de Fevereiro de 2003, sob proposta da Câmara Municipal aprovada na reunião ordinária de 5 de Fevereiro de 2003, aprovou a desafectação de uma parcela de terreno com a área de 5347,50 m2, sita na Quinta da Flamenga, freguesia de Vialonga, do domínio público para o domínio privado do município, a desanexar da ficha 01820 da freguesia de Vialonga.
Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais do costume e publicado na 2.ª série do Diário da República.
E eu, Maria Paula Cordeiro Ascensão, directora do Departamento de Administração Geral, o subscrevi.
25 de Fevereiro de 2003. - A Presidente da Câmara, Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.
(ver documento original)
