Aviso 4159/2003, de 26 de Março
Aviso 4159/2003 (2.ª série). - Nos termos do artigo 95.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, declara-se que a lista de antiguidade do pessoal do quadro da Inspecção-Geral da Saúde, reportada a 31 de Dezembro de 2002, se encontra afixada na Repartição de Administração da mesma Inspecção-Geral.
Face ao disposto no n.º 1 do artigo 96.º do citado diploma legal, os funcionários poderão, no prazo de 30 dias a contar da data da publicação deste aviso, reclamar da organização da lista para o dirigente máximo do serviço.
17 de Março de 2003. - O Inspector-Geral, Fernando César Augusto.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2105504.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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