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Rectificação 672/2003. - Por ter saído com inexactidão o despacho 10 525/2002, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 113, de 16 de Maio de 2002, a p. 9039, rectifica-se que onde se lê "Decreto-Lei 196/92, de 27 de Maio" deve ler-se "DecretoLei 196/93, de 27 de Maio".
11 de Março de 2003. - O Secretário-Geral, Manuel Jorge Pombo Cruchinho.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1992-09-12 -
Decreto-Lei
196/92 -
Ministério das Finanças
ALTERA O DECRETO LEI NUMERO 24/92, DE 25 DE FEVEREIRO, QUE ESTABELECE O REGIME DOS CONTRATOS DE FORNECIMENTO, COMPRA E VENDA DE COISAS MÓVEIS, ALUGUER, AQUISIÇÃO E LOCAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA CELEBRADOS POR PESSOAS COLECTIVAS PÚBLICAS, TRANSPONDO PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA AS DIRECTIVAS NUMEROS 77/62/CEE (EUR-Lex), 80/767/CEE (EUR-Lex) E 88/295/CEE (EUR-Lex).
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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