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Aviso 2320/2003 (2.ª série) - AP. - Listas de antiguidade - ano de 2002. - De acordo com o n.º 3 do artigo 95.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, torna-se público que se encontram afixadas no edifício dos Paços do Concelho as listas de antiguidade referentes ao ano de 2002.
24 de Fevereiro de 2003. - O Presidente da Câmara, Carlos Vicente Morais Beato.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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