Aviso 2316/2003, de 25 de Março
Aviso 2316/2003 (2.ª série) - AP. - Lista de antiguidades do pessoal da Câmara Municipal de Estremoz. - Nos termos do n.º 3 do artigo 95.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, faz-se público que a lista de antiguidades, referente ao pessoal do quadro desta Câmara Municipal reportada a 31 de Dezembro de 2002, aprovada por despacho do presidente da Câmara de 27 de Fevereiro de 2003, se encontra afixada desde esta data na Secção de Recursos Humanos desta autarquia, sita no edifício dos Paços do Município.
Mais se faz público que da organização da referida lista cabe recurso, no prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, conforme determina o artigo 96.º do mencionado diploma legal.
27 de Fevereiro de 2003. - Pelo Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2104586.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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