Edital 253/2003 (2.ª série) - AP. - Fernando João Couto e Cepa, presidente da Câmara Municipal de Esposende:
Torna público, para os efeitos previstos no artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, que a Câmara Municipal, em sua reunião realizada no passado dia 13 do corrente, aprovou uma proposta de correcção ao tarifário da recolha de resíduos sólidos urbanos e fixar em 25 euros a tarifa relativa ao utilizador Estado (Administração Pública Central).
Para constar e devidos efeitos se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
25 de Fevereiro de 2003. - O Presidente da Câmara, Fernando João Couto e Cepa.
