Edital 250/2003 (2.ª série) - AP. - Desafectação, do domínio público municipal para o domínio privado do município, de uma parcela de terreno destinada à implementação do Mercado do Queijo, em Mosteiro, freguesia de Penaverde, do município de Aguiar da Beira. - Augusto Fernando Andrade, presidente da Câmara Municipal de Aguiar da Beira:
Faz saber, de acordo com o estipulado na alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º e do disposto no artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que a Assembleia Municipal de Aguiar da Beira, em sessão ordinária realizada no dia 19 de Dezembro de 2002, mediante proposta da Câmara Municipal de Aguiar da Beira, tomada em sua reunião ordinária de 11 de Dezembro de 2002, aprovou a desafectação do domínio público para o domínio privado do município, da parcela de terreno com a área de 757,3 m2, sito no Mosteiro, freguesia de Penaverde, a confrontar de nascente e norte com a estrada municipal e de sul e poente com terreno municipal, onde se encontra implantado o Mercado do Queijo, devidamente identificado na planta que se anexa.
Para constar se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais do costume, publicado num jornal da região e na 2.ª série do Diário da República.
10 de Janeiro de 2003. - O Presidente da Câmara, Augusto Fernando Andrade.
(ver documento original)
