Autoriza o Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA), a proceder à aquisição de serviços de impressão, envelopagem e expedição de documentação personalizada.

Portaria 379/2007

Desde 2003 que o Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA) tem recorrido a entidades externas para a prestação de serviços de impressão, envelopagem e expedição de documentação personalizada.

Considerando que o INGA expede em média anualmente 1 200 000 ofícios e constatando-se a insuficiência de recursos humanos para a realização das tarefas inerentes àqueles serviços e, ainda, o facto de a aquisição do equipamento imprescindível para este efeito ser bastante onerosa, mantém-se a necessidade de recorrer a empresas especializadas naquelas tarefas.

Assim, torna-se necessário proceder à abertura de um concurso público para a aquisição daquela prestação de serviços.

Estima-se que o valor anual da respectiva despesa ascenda a Euro 450 000, sendo de Euro 1 350 000, acrescido de IVA à taxa legal, para o período de três anos.

Nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, a presente aquisição carece de prévia autorização conferida através de portaria, uma vez que a despesa irá dar lugar a um encargo orçamental em mais de um ano económico.

Assim, manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

Artigo 1.º Fica o INGA autorizado a efectuar a repartição de encargos relativos ao contrato de prestação de serviços de impressão, envelopagem e expedição de documentação personalizada da seguinte forma:

2007 - Euro 450 000;

2008 - Euro 450 000;

2009 - Euro 450 000.

Artigo 2.º Fica ainda o INGA autorizado, se tal se mostrar necessário, a transferir os eventuais saldos de 2007, 2008 e 2009 para os anos seguintes.

13 de Março de 2007. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.