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1 - Nos termos do artigo 298.º do Código de Justiça Militar, aprovo o seguinte quadro orgânico para a secretaria do Supremo Tribunal Militar:
A) Pessoal militar
(ver documento original)
B) Pessoal civil
Escriturários-dactilógrafos ... 3 Motoristas ... 1 Contínuos ... 3 2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1980.Estado-Maior-General das Forças Armadas, 31 de Julho de 1979. - O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas. - António Ramalho Banes, general.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
1982-10-19 -
Portaria
982/82 -
Conselho da Revolução
Altera o quadro do pessoal civil da secretaria do Supremo Tribunal Militar, fixado pelo Despacho Normativo n.º 204/79, de 17 de Agosto, o qual passa a ser o constante do quadro anexo ao presente diploma.
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