Autoriza que a Nissan Ibéria, S. A. - Sucursal em Portugal assuma a posição contratual da Renault Nissan Portugal, S. A., relativamente a vários contratos públicos de aprovisionamento.

Portaria 377/2007

Considerando que o Estado detém com a Renault Nissan Portugal, S. A., os contratos públicos de aprovisionamento n.os 412 028 (grupo 1 - veículos ligeiros de passageiros), 412 049 (grupo 2 - veículos ligeiros de mercadorias), 412 062 (grupo 3 - veículos pesados de passageiros), 412 073 (grupo 4 - veículos pesados de mercadorias) e 412 088 (veículos especiais), todos referentes à marca Nissan e homologados pela portaria 461/2004 (2.ª série), de 24 de Abril;

Considerando que a Renault Nissan Portugal, S. A., deixou de ser o importador e representante em Portugal da marca Nissan, qualidade que passou para a Nissan Ibéria, S. A. - Sucursal em Portugal;

Considerando que a Renault Nissan Portugal, S. A., solicitou à Direcção-Geral do Património autorização para ceder a sua posição contratual nos contratos supra-referidos à Nissan Ibéria, S. A. - Sucursal em Portugal e que foi cumprido o disposto no artigo 68.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho;

Assim:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, o seguinte:

1.º Autorizar que a Nissan Ibéria, S. A. - Sucursal em Portugal assuma a posição contratual da Renault Nissan Portugal, S. A., relativamente aos contratos públicos de aprovisionamento n.os 412 028 (grupo 1 - veículos ligeiros de passageiros), 412 049 (grupo 2 - veículos ligeiros de mercadorias), 412 062 (grupo 3 - veículos pesados de passageiros), 412 073 (grupo 4 - veículos pesados de mercadorias) e 412 088 (veículos especiais), homologados pela Portaria 461/2004 (2.ª série), de 24 de Abril.

2.º A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação.

23 de Março de 2007. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Carlos Manuel Costa Pina.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.