Despacho Normativo 201/79, de 16 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Planeamento - Gabinete do Secretário de Estado
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Fonte: Diário da República n.º 188/1979, Série I de 1979-08-16.
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Data:
1979-08-16
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Determina a transferência de verbas do orçamento do Gabinete de Planeamento da Região do Algarve para o orçamento do Gabinete da Área de Sines.
Despacho Normativo 201/79
São transferidas do orçamento do Gabinete de Planeamento da Região do Algarve para o orçamento do Gabinete da Área de Sines as verbas seguintes, disponíveis por força do despacho do Ministro das Finanças e do Plano congelando as verbas do Gapa destinadas às autarquias locais e em obediência ao n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei 201-A/79:
Habitação e Urbanismo - 253477 contos;
Transportes e Comunicações - 109886 contos.
Ministério das Finanças e do Plano, 31 de Julho de 1979. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Pinto Ribeiro. - O Secretário de Estado do Planeamento, Rui José da Conceição Nunes.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1979/08/16/plain-210421.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/210421.dre.pdf .
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