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de 13 de Agosto
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, e em conformidade com o disposto no artigo 36.º, n.º 1, do Decreto-Lei 269/78, de 1 de Setembro, declarar instalados, com efeitos a partir do dia 15 de Outubro próximo, os seguintes tribunais:Peniche;
Tomar - 2.º Juízo;
Funchal - Tribunal de Menores.
Ministério da Justiça, 25 de Julho de 1979. - O Ministro da Justiça, Eduardo Henriques da Silva Correia.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1978-09-01 -
Decreto-Lei
269/78 -
Ministério da Justiça
Aprova a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
1981-06-30 -
Decreto-Lei
180/81 -
Ministério da Justiça
Estrutura o Centro Polivalente do Funchal, criado pelo Decreto-Lei n.º 506/80, de 21 de Outubro.
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