A partir do dia 28 de Agosto pela manhã este serviço será suspenso durante um periodo indeterminado mas que se espera seja curto. Lamento qualquer inconveniente que isto possa causar.
dre.tretas.org
de 13 de Agosto
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, e em conformidade com o disposto no artigo 36.º, n.º 1, do Decreto-Lei 269/78, de 1 de Setembro, declarar instalados, com efeitos a partir do dia 15 de Outubro próximo, os seguintes tribunais:Peniche;
Tomar - 2.º Juízo;
Funchal - Tribunal de Menores.
Ministério da Justiça, 25 de Julho de 1979. - O Ministro da Justiça, Eduardo Henriques da Silva Correia.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1978-09-01 -
Decreto-Lei
269/78 -
Ministério da Justiça
Aprova a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
1981-06-30 -
Decreto-Lei
180/81 -
Ministério da Justiça
Estrutura o Centro Polivalente do Funchal, criado pelo Decreto-Lei n.º 506/80, de 21 de Outubro.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/210403/portaria-426-79-de-13-de-agosto
