Declara instalados o Tribunal de Peniche, o 2.º Juízo do Tribunal de Tomar e o Tribunal de Menores do Funchal.

Portaria 426/79

de 13 de Agosto

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, e em conformidade com o disposto no artigo 36.º, n.º 1, do Decreto-Lei 269/78, de 1 de Setembro, declarar instalados, com efeitos a partir do dia 15 de Outubro próximo, os seguintes tribunais:

Peniche;

Tomar - 2.º Juízo;

Funchal - Tribunal de Menores.

Ministério da Justiça, 25 de Julho de 1979. - O Ministro da Justiça, Eduardo Henriques da Silva Correia.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1978-09-01 - Decreto-Lei 269/78 - Ministério da Justiça

  Aprova a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1981-06-30 - Decreto-Lei 180/81 - Ministério da Justiça

  Estrutura o Centro Polivalente do Funchal, criado pelo Decreto-Lei n.º 506/80, de 21 de Outubro.