Despacho 5505/2003 (2.ª série). - Delegação e subdelegação de competências. - Nos termos do n.º 2 do despacho 27 130/2002 (2.ª série), do reitor da Universidade de Lisboa, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 297, de 24 de Dezembro de 2002, e ainda nas normas constantes dos artigos 31.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, delego e subdelego, sem prejuízo do poder de avocação, na licenciada Valentina Maria Azinheira Matoso, directora de serviços dos Serviços de Acção Social da Universidade de Lisboa, a competência para actos abrangidos por este despacho e que seguidamente se enumeram:

1 - Mandar verificar o estado de doença comprovada por atestado médico, bem como mandar submeter os funcionários a junta médica nos termos dos artigos 35.º, 37.º e 39.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março;

2 - Autorizar a inscrição e participação de funcionários em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional;

3 - Autorizar a aquisição de passes sociais ou assinaturas para a utilização de transportes relativamente a deslocações em serviço oficial;

4 - Assegurar a gestão corrente dos serviços;

5 - Assegurar a execução dos planos aprovados;

6 - Autorizar despesas e aquisições de bens e serviços até ao montante de Euro 2500;

7 - Delegação de assinatura - em relação às matérias acima referidas e, bem assim, no que respeita a todos os assuntos de administração ordinária, fica a ora delegada autorizada a assinar todos os documentos e expediente conexo, sem prejuízo dos casos em que me devam ser presentes por razões de ordem legal de relacionamento interinstitucional;

8 - Gerir o orçamento e propor alterações orçamentais;

9 - Substituir, nas suas ausências e impedimentos, o administrador;

10 - Subdelegação de competências - em relação às matérias acima referidas, fica a ora delegada autorizada a subdelegar, observados os limites legais, as competências por mim delegadas;

11 - Consideram-se ratificados os actos da directora de serviços dos Serviços de Acção Social da Universidade de Lisboa que, nas matérias atrás referidas, hajam sido praticados até à data da publicação do presente despacho.

27 de Fevereiro de 2003. - O Administrador, Luís Alberto Nascimento Fernandes.