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Aviso 2080/2003 (2.ª série) - AP. - Em cumprimento do preceituado no artigo 275.º do Decreto-Lei 55/99, de 2 de Março, se publica a lista das adjudicações de obras públicas efectuadas no ano de 2002:
(ver documento original)
28 de Janeiro de 2003. - Pelo Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-02-26 -
Decreto-Lei
55/99 -
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Regulamenta a Lei nº 14/98, de 20 de Março, onde se consagra o direito de antecipação da idade de pensão de velhice das bordadeiras da casa da madeira.
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