Autoriza alterações ao orçamento da segurança social para 2006, cujos mapas constam em anexo.

Declaração 5/2007

De harmonia com o disposto nos artigos 33.º e 38.º do Decreto-Lei 50-A/2006, de 10 de Março, e no artigo 48.º da Lei 91/2001, de 20 de Agosto, republicada pela Lei 48/2004, de 24 de Agosto, conjugado com o disposto na alínea c) do artigo 4.º do Decreto-Lei 71/95, de 15 de Abril, por despachos do Secretário de Estado da Segurança Social e do presidente do conselho directivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., foram autorizadas alterações ao orçamento da segurança social para 2006 constantes dos mapas em anexo.

9 de Novembro de 2006. - O Presidente do Conselho Directivo, José Augusto Antunes Gaspar.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1995-04-15 - Decreto-Lei 71/95 - Ministério das Finanças

  Estabelece as regras gerais a que devem obedecer as alterações orçamentais da competência do Governo, dispondo sobre a definição e forma daquelas, a entidade competente para a sua autorização e bem assim como sobre a publicação, conhecimento, efeitos e processo das mesmas.

• 2001-08-20 - Lei 91/2001 - Assembleia da República

  Estabelece as disposições gerais e comuns de enquadramento dos orçamentos e contas de todo o sector público administrativo - Lei de enquadramento orçamental.

• 2004-08-24 - Lei 48/2004 - Assembleia da República

  Altera a Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (lei de enquadramento orçamental), republicada em anexo.

• 2006-03-10 - Decreto-Lei 50-A/2006 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2006.