Aviso 3797/2003 (2.ª série). - O conselho de administração do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, analisada a proposta DOLI/560/03, da Comissão de Avaliação de Transferências, relativa ao pedido de transferência da Farmácia Pinheiro, e considerando que:
Por processo entrado em 27 de Dezembro de 2001, foi solicitada a transferência da Farmácia Pinheiro sita na Rua do Presidente Arriaga, 16, na localidade de Lisboa, freguesia de Prazeres, concelho de Lisboa, distrito de Lisboa, para a Avenida de Santo António, 56-58, na localidade de Tercena, freguesia de Barcarena, concelho de Oeiras, distrito de Lisboa, ao abrigo do n.º 2.º da Portaria 936-B/99, de 22 de Outubro;
A referida transferência foi autorizada em 1 de Julho de 2002 para a morada indicada e publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 165, de 19 de Julho de 2002, sob o aviso 8533/2002 (2.ª série), tendo sido efectuada rectificação da denominação da localidade através da rectificação 861/2002, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 203, de 3 de Setembro de 2002;
Em 13 de Dezembro de 2002, a proprietária da Farmácia Pinheiro vem solicitar a alteração da loja autorizada, devido a existirem projectos de loteamento aprovados pela Câmara Municipal de Oeiras, que determinam que o imóvel correspondente à loja situada na Avenida de Santo António, 56-58, seja demolido e expropriado, passando o seu espaço físico para domínio público o que foi demonstrado por verificação de certidões emitidas pela respectiva Câmara Municipal;
As distâncias legais da loja situada na Avenida de Santo António, 56-58, são semelhantes às indicadas para a loja situada na Avenida de Santo António, 50-52, dado ser uma loja situada numa localização quase coincidente com a anterior, conforme documentação constante no processos, mantendo-se o pedido praticamente no mesmo local:
delibera autorizar a transferência da Farmácia Pinheiro, sita na Rua do Presidente Arriaga, 16, na localidade de Lisboa, freguesia de Prazeres, concelho de Lisboa, distrito de Lisboa, para a Avenida de Santo António, 50-52, na localidade de Tercena, freguesia de Barcarena, concelho de Oeiras, distrito de Lisboa, nos termos do n.º 2.º da Portaria 936-B/99, de 22 de Outubro.
7 de Março de 2003. - Pelo Conselho de Administração, o Vice-Presidente, A. Marques da Costa.
