Nomeia, a licenciada Rita Maria Pereira de Gouveia de Freitas, para desempenhar funções no Gabinete do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva.

Despacho 7356/2007

1 - Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e no artigo 11.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio, em regime de destacamento, a licenciada em Direito Rita Maria Pereira de Gouveia de Freitas, do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Recursos Florestais, para desempenhar funções no meu Gabinete no âmbito da sua especialidade nas áreas florestal, das pescas nas águas interiores e caça.

2 - A nomeada terá direito a receber mensalmente, para além do vencimento base a suportar pela Direcção-Geral dos Recursos Florestais, o valor correspondente à diferença entre o vencimento base e o vencimento, abono para despesas de representação, subsídio de refeição e inerentes subsídios de férias e de Natal estabelecidos para o cargo de adjunto, sendo esta diferença suportada por verbas do meu Gabinete.

3 - Quando se deslocar em missão oficial no País ou no estrangeiro a nomeada terá, ainda, direito aos abonos das correspondentes despesas de transporte e de ajudas de custo no montante igual ao que estiver em vigor para os servidores do Estado com a categoria correspondente ao índice 710 da tabela salarial da função pública.

4 - A presente nomeação produz efeitos a partir do dia 1 de Abril de 2007.

30 de Março de 2007. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):