Autoriza a transferência da carteira de seguros da ASSITALIA - Le Assicurazioni d'Italia, S. p. A., para INA Assitalia, S. p. A.

Aviso 7054/2007

Transferência de carteira de ASSITALIA - Le Assicurazioni d'Italia, S. p. A., para INA Assitalia, S. p. A.

(artigo 153.º do Decreto-Lei 94-B/98, de 17 de Abril) Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 153.º do Decreto-Lei 94-B/98, de 17 de Abril, torna-se público que a seguradora ASSITALIA - Le Assicurazioni d'Italia, S. p. A., foi autorizada a transferir a sua carteira de seguros dos ramos não vida para a seguradora Fondo Assicurativo tra Agricoltori Società per Azioni di Assicurazioni e Riassicurazioni, S. p. A., que alterou a denominação para INA Assitalia, S. p. A., tendo ambas as seguradoras a sua sede em Corso d'Italia 33, 00198 Roma.

2 de Março de 2007. - O Conselho Directivo: Fernando Nogueira, presidente - Rui Alvarez Carp, vogal.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-04-17 - Decreto-Lei 94-B/98 - Ministério das Finanças

  Regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora no território da Comunidade Europeia, incluindo a exercida no âmbito institucional das Zonas Francas, por empresas de seguros com sede social em Portugal, bem como as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora em teritório português, por empresas de seguros sediadas em outros Estados membros. Estabelece disposições transitórias e revoga diversos diplomas relativos à actividade seguradora.