Aviso 7054/2007, de 18 de Abril
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Corpo emitente:
INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 76, de 18.04.2007, Pág. 10007
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Data:
2007-04-18
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Secções desta página::
Autoriza a transferência da carteira de seguros da ASSITALIA - Le Assicurazioni d'Italia, S. p. A., para INA Assitalia, S. p. A.
Aviso 7054/2007
Transferência de carteira de ASSITALIA - Le Assicurazioni d'Italia, S. p. A., para INA Assitalia, S. p. A.
(artigo 153.º do Decreto-Lei 94-B/98, de 17 de Abril) Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 153.º do Decreto-Lei 94-B/98, de 17 de Abril, torna-se público que a seguradora ASSITALIA - Le Assicurazioni d'Italia, S. p. A., foi autorizada a transferir a sua carteira de seguros dos ramos não vida para a seguradora Fondo Assicurativo tra Agricoltori Società per Azioni di Assicurazioni e Riassicurazioni, S. p. A., que alterou a denominação para INA Assitalia, S. p. A., tendo ambas as seguradoras a sua sede em Corso d'Italia 33, 00198 Roma.
2 de Março de 2007. - O Conselho Directivo: Fernando Nogueira, presidente - Rui Alvarez Carp, vogal.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/04/18/plain-210269.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/210269.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1998-04-17 -
Decreto-Lei
94-B/98 -
Ministério das Finanças
Regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora no território da Comunidade Europeia, incluindo a exercida no âmbito institucional das Zonas Francas, por empresas de seguros com sede social em Portugal, bem como as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora em teritório português, por empresas de seguros sediadas em outros Estados membros. Estabelece disposições transitórias e revoga diversos diplomas relativos à actividade seguradora.
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