Aviso 295/2007, de 17 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
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Fonte: Diário da República n.º 75/2007, Série I de 2007-04-17.
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Data:
2007-04-17
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Torna público ter a República das Ilhas Fidji depositado, em 11 de Abril de 2006, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre Zonas Húmidas de Importância Internacional, especialmente como Habitat de Aves Aquáticas (Ramsar, 1971), tal como emendada pelo Protocolo de 1982.
Aviso 295/2007
Por ordem superior se torna público que a República das Ilhas Fidji depositou, em 11 de Abril de 2006, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre Zonas Húmidas de Importância Internacional, especialmente como Habitat de Aves Aquáticas (Ramsar, 1971), tal como emendada pelo Protocolo de 1982.
Portugal é Parte da mesma Convenção, aprovada, para ratificação, pelo Decreto 101/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 234, de 9 de Outubro de 1980, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 24 de Novembro de 1980 (Diário da República, 1.ª série-A, n.º 33, de 9 de Fevereiro de 1981). Portugal também é Parte do Protocolo de 1982, aprovado, para ratificação, pelo Decreto do Governo n.º 33/84, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 158, de 10 de Julho de 1984, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 18 de Novembro de 1984 (Diário da República, 1.ª série, n.º 29, de 4 de Fevereiro de 1985).
Nos termos do artigo 10 (2), a Convenção, tal como emendada pelo Protocolo, entrou em vigor para a República das Ilhas Fidji no dia 11 de Agosto de 2006.
Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos, 20 de Março de 2007. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, Paulo Jorge Pereira do Nascimento.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/04/17/plain-210140.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/210140.dre.pdf .
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