Torna pública a rectificação do Aviso n.º 101/2007, de 16 de Março, que torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 2 de Fevereiro de 2007, o seu instrumento de ratificação do Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, aberto à assinatura em Kingston entre 17 e 28 de Agosto de 1998.

Aviso 284/2007

Para os devidos efeitos se torna público que o Aviso 101/2007, de 27 de Fevereiro, relativo ao Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 54, de 16 de Março de 2007, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica.

No segundo parágrafo, onde se lê «O Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da Autoridade Marítima Internacional dos Fundos Marinhos foi aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 60/2006, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 229, de 28 de Novembro de 2006» deve ler-se «O Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da Autoridade Marítima Internacional dos Fundos Marinhos foi aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 60/2006 e pelo Decreto do Presidente da República n.º 115/2006, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 229, de 28 de Novembro de 2006».

Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos, 20 de Março de 2007. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, Paulo Jorge Pereira do Nascimento.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-03-16 - Aviso 101/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 2 de Fevereiro de 2007, o seu instrumento de ratificação do Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, aberto à assinatura em Kingston entre 17 e 28 de Agosto de 1998.